FCPAméricas Blog
Boom Times in Brazil, Part 3 (Guidance, in Portuguese, on FCPA prohibitions and jurisdictional elements for Brazilian companies expanding internationally)
11.01.2011
This blog is the third of a four-part series. Part 1 outlines corruption issues to look out for when operating in Brazil’s high-opportunity / high-risk environment. Part 2 gives guidance to companies that are expanding operations into Brazil on ways to manage the country’s unique risk. Part 3 (below) gives guidance (in Portuguese) to Brazilian companies expanding internationally on the basic prohibitions and jurisdictional elements of the FCPA. Part 4 discusses developments in Brazil that may signal a sea change in corruption reform.
U.S. and other foreign companies making investments in Brazil (described in Part 1 of this series) are not the only ones expanding internationally at record pace. Brazilian companies and individuals are also going global. Think Embraer, Vale, Gerdau, or Petrobras. A Brazilian private equity firm now controls Burger King. A Brazilian national is running Budweiser.
These companies need to be alert for U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) risks. Under the FCPA, Brazilian companies and individuals involved in international business can be subject to fines and imprisonment in the United States without ever setting foot on U.S. soil. The following is a general overview of the basic prohibitions and the broad jurisdictional reach of the FCPA. For the benefit of Brazilians who want to know more about the FCPA, this information is provided first in Portuguese and then in English.
Os Princípios Básicos do FCPA
RESUMO: A lei sobre Prácticas de Corrupçao no Exterior dos Estados Unidos (FCPA) tem dois aspectos significativos: as disposições anti-suborno e as disposições contábeis. As disposições anti-suborno proibe de dar qualquer coisa a uma autoridade governamental estrangeira, com um objectivo indevido, uma contraprestaçáo a fim de obter ou manter vantagens nos negocios. As disposições contábeis tem requisitos sobre libros e registros, e sobre controles internos.
OS DISPOSIÇÕES ANTI-SUBORNO: Os princípos básicos dos disposições anti-suborno são o siguiente: uma oferta, promessa, autorização; de qualquer valor; para uma autoridade estrangeira; direta ou indiretamente; com o intuito de influenciar ato ou decisão de uma autoridade estrangeira; a fim de obter ou manter vantagens nos negocios. A lei tem algumas exceções e dispensas ofensivas. Por exemplo, alguns pagamentos de facilitaçã, dispensas em razão da legislação local, e despesas de promoção podem ser aceitáveis.
OS DISPOSIÇÕES CONTÁBEIS: Os princípos básicos dos disposições contábeis são, primeiro, o requisito dos registros completos e precisos. Proibe pagamentos falsamente caracterizados como, por exemplo, registro de propinas como “comissões” o subornos a autoridades alfandegárias como “taxas,” or registro de fatura incluindo subornos como pagamento legítimo por serviços. Também os disposições exigem implementação de controles internos. Exemplos das falhas nos controles internos são: falta de contoles adequados, manutenção de “caixa dois”; pagamentos contrários a política da empresa; pagamentos sem auditoria prévia, falha em documentar pagamentos, falha em conduzir auditorias o detectar violações.
O Alcance Longo da Lei
Existem onze formas de uma empresa ou indivíduo brasileiro ser afetado, diretamente o indiretamente, pelo FCPA.
EMISSORAS: Empresas brasilerias emissoras de ações ou que negociem ações nos EUA estão diretamente sujeitas ao FCPA. Por exemplo, empresas como Vale e Gerdau são emissoras de ações nos EUA. O assessor sênior da Assessoria do Procurador Geral disse “Se vocé vier aos EUA e buscar acesso ao nosso mercado de capitais, esperamos que vocé o faça sob as mesmas regras que nossas próprias empresas.”
FACILITAÇÃO: Uma empresa ou indivíduo brasileiro que age “de forma a facilitar” um suborno a autoridade governamental estrangeira dentro de território dos EUA está diretamente sujeito ao FCPA.
EMPREGADO DE UMA EMPRESA SUJEITA: Um cidadão brasilerio empregado de uma empresa sujeita ao FCPA pode ser também diretamente sujeito ao FCPA. Os funcionários responsáveis pela execução da lei têm um foco aumentado contra pessoas físicas; dissem “Investigações de FCPA contra pessoas físicas são um dos mais eficientes modos de dissuasão.”
AGENTES: Empresas e indivíduos brasileiros que atuam como “agentes” de uma empresa ou indivíduo sujeito ao FCPA podem ser também diretamente sujeitos ao FCPA.
PASSAPORTS DUPLAS: Os possuidores dos passaports duplas que inclui um passaporte dos EUA estão considerados cidadãos dos EUA e podem ser diretamente sujeitos ao FCPA para os atos realizados em qualquer parte do mundo.
ACORDO VOLUNTÁRIO: Em alguns casos, indivíduos ou empresas voluntariamente concordam em submeterem-se a jurisdição norte-americana. Presumivelmente escolhem fazê-lo para evitar uma demorada disputa sobre foro competente.
UMA SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA: Uma subsidiária brasileira de uma empresa que emite ações nos EUA é indiretamente sujeita ás disposições contábeis do FCPA, pois o FCPA determina que, se uma subsidiária estrangeira não cumprir os padrões contábeis de FCPA, sua controladora poderá ser responsabilizada por tal descumprimento. Por exemplo, a subsidiária de IBM na argentina criou responsabilidade legal para sua controladora norte-americana nos EUA.
PROGRAMA DE COMPLIANCE: Uma subsidiária brasileira de uma empresa norte-americana pode estar indiretamente sujeita aos requisitos do FCPA por estar sujeita ao programa de compliance a FCPA através de sua controladora norte-americana, pois diversas empresas norte-americanas estendem seus programas de compliance ás suas subsidiárias estrangeiras.
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS: Tendo em vista que o FCPA estipula uma responsabilidade indireta, empresas norte-americanas podem exigir que representantes (de qualquer natureza, inclusiva comerciais), consultores, contadores, ou advogados brasilerios sejam contratualmente obrigados a cumprir o FCPA.
JOINT VENTURES: Uma empresa brasileira parte de uma joint venture (JV) controlada por sócia norte-americana poderá ser contratualmente obrigada a cumprir com as condições do FCPA; a JV em si estará sujeita aos controles internos e ao programa de compliance da controladora norte-americana.
FUSÕES E AQUISIÇÕES: A empresa-alvo brasileira de uma fusão ou aquisição por uma empresa norte-americana poderá estar sujeita ao due diligence de acordo com o FCPA antes da aquisição e a prestar declarações e garantias sobre se agiu de forma discordante do FCPA.
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The FCPA’s Basic Elements
OVERVIEW: The FCPA has two main provisions: the anti-bribery provisions and accounting provisions. The anti-bribery provisions prohibit giving anything to a non-U.S. government official for an improper purpose – a quid pro quo in order to obtain or retain business or an improper advantage. The accounting provisions have books and records requirements and internal controls requirements.
THE ANTI-BRIBERY PROVISIONS: The basic elements of the anti-bribery provisions are the following: a payment or offer, promise, or authorization of a payment; directly or indirectly; of anything of value; to a “foreign official”; with the intent to corruptly influence an official act or decision; to obtain or retain business or an improper advantage. The law has certain exceptions and defenses. For example, facilitating payments, payments that are permissible under local law, and reasonable
promotional expenditures can be acceptable.
THE ACCOUNTING PROVISIONS: The accounting provisions require companies to keep accurate and complete records. The provisions prohibit mischaracterized payments, such as recording kickbacks as “commissions,” or bribes to customs officials as “duties,” and prohibit disguising a bribe as a legitimate expense through a false invoice. The provisions also require implementation of internal controls. Examples of internal controls failures are: maintenance of off-book accounts, the absence
of any controls, payments contrary to company policies, the absence of prior due diligence, failure to document payments, and failure to conduct audits and detect violations.
The Long Reach of the Law
There are eleven ways that a Brazilian company or individual can be affected, directly or indirectly, by the FCPA.
ISSUERS: Brazilian companies that are listed on U.S. stock exchanges (issuers) are directly subject to the FCPA. For example, companies like Vale and Gerdaus are U.S. issuers. One senior counsel to the U.S. Assistant Attorney General has stated: “If you come to the United States and seek access to our capital markets, we expect you to play by the same rules our own companies do.”
ACTS IN FURTHERANCE: A Brazilian company or individual that takes “any act in furtherance of” a bribe to a non-U.S. government official within the territory of the United States is directly subject to the FCPA.
EMPLOYEE OF A COVERED ENTITY: A Brazilian national who is an employee of an entity subject to the FCPA can be directly subject to the FCPA as well. Enforcement officials have increased focus on the prosecution of individuals; they say “FCPA investigations against individuals are one of the most effective deterrents.”
AGENTS: A Brazilian entity that acts as an “agent” of a company or individual subject to the FCPA can be directly subject.
DUAL PASSPORTS: Holders of dual passports, one of which is a U.S. passport, are considered U.S. citizens in the eyes of enforcement officials and can be directly subject to the FCPA for acts conducted in any part of the world.
VOLUNTARY AGREEMENT: In a few cases, non-U.S. individuals or companies have voluntarily agreed to subject themselves to U.S. jurisdiction, presumably choosing to do so to avoid a protracted dispute over jurisdiction.
BRAZILIAN SUBSIDIARY: A Brazilian subsidiary or an issuer could be indirectly subject to the FCPA accounting provisions vis a vis its parent. According to the FCPA, if a foreign subsidiary fails to comply with the FCPA accounting standards, its parent may be held liable for that failure. For example, in one case the Argentine subsidiary of IBM created liability for the parent company in the United States.
COMPLIANCE PROGRAMS: Because most U.S. companies extend their compliance programs to their foreign subsidiaries, it is likely that a Brazilian subsidiary of a U.S. company could be indirectly subject to FCPA requirements by being subject to the FCPA compliance program of its U.S. parent.
CONTRACTUAL OBLIGATIONS: Because the FCPA holds companies liable for the acts of the third party intermediaries that they use, U.S. companies may require that Brazilian agents, sales representatives, consultants, accountants, or lawyers be contractually bound to comply with the FCPA.
JOINT VENTURES: A Brazilian company that is a partner of a joint venture (JV) that is controlled by a U.S. partner will likely be contractually required to comply with FCPA obligations. For example, the JV itself will likely be subject to the U.S. partner’s internal controls and compliance program.
MERGERS AND ACQUISITONS: Prior to acquisition, the Brazilian target of a merger or acquisition by a U.S. or any other company is likely to be subject to FCPA due diligence. It could be required to make representations and warranties about whether it has acted in ways that were inconsistent with the FCPA.
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Post authored by Matteson Ellis, FCPAméricas Founder & Editor
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