Violações aos dispositivos anti-suborno ou de controles internos da FCPA podem resultar em responsabilização civil e criminal para as empresas e seus executivos, diretores, funcionários e agentes. As multas aplicadas a pessoas físicas não podem ser pagas por seus empregadores.
Penalidades por Violação aos Dispositivos Anti-suborno
As empresas estão sujeitas a multas de natureza criminal de até US$ 2 milhões pela violação dos dispositivos anti-suborno. Elas também podem estar sujeitas a outras penalidades, incluindo multas civis, proibição de realizar negócios com o governo, ou perda de licenças de exportação. As pessoas físicas estão sujeitas a multas civis e penais significativas – até US$ 100.000 por violação – além de prisão por até cinco anos. As sanções para pessoas físicas e jurídicas podem ser muito maiores, chegando ao dobro do benefício indevidamente obtido ou prejuízo causado.
Penalidades por Violação aos Dispositivos Contábeis
As exigências contábeis podem gerar sanções criminais de até US$ 25 milhões para empresas emissoras e US$ 5 milhões e 20 anos de prisão por violação para pessoas físicas. Existem também multas civis significativas – até US$ 150.000 para pessoas físicas e US$ 750.000 para pessoas jurídicas, por violação. (Essas sanções podem resultar em multas civis altas, uma vez que cada relatório falso constitui uma violação). Observe que as sanções penais pode resultar apenas de atos intencionais, enquanto o requisito de intenção não é necessário para a penalidades civis. Assim como acontece com as penalidades por violação ao dispositivo anti-suborno, as sanções relativas à violações aos dispositivos contábeis também podem atingir até o dobro da vantagem indevidamente obtida ou do prejuízo causado, o que pode levar a multas exorbitantes.
Outras Conseqüências
As violações da FCPA podem levar a outras consequências significativas, como:
- Restituição de lucros obtidos indevidamente: Acordos de violações da FCPA frequentemente exigem pagamentos milionários, que incluem a restituição de lucros relacionados ao pagamento indevido.
- Obrigação de contratar um monitor externo: Acordos celebrados com o governo, por vezes, obrigam as empresas a contratarem monitores externos encarregados de supervisionar o cumprimento dos termos do acordo e monitorar o programa de compliance da empresa. Esses monitores, muitas vezes, têm acesso intrusivo às operações das empresas e podem ser muito caros.
- Declaração de inidoneidade e suspensão do mercado de valores mobiliários: As violações da FCPA podem resultar na perda de direitos de participação, de pessoas físicas ou jurídicas, no mercado de valores mobiliários dos EUA ou de fazer negócios com o governo federal. Elas também podem resultar na perda de certas licenças de exportação.
- Pagamento de honorários advocatícios e custos relacionados: As violações da FCPA muitas vezes levam a investigações demoradas e onerosas – frequentemente, esses custos chegam a valores que ultrapassam sete dígitos.
- Ações judiciais de acionistas: Ações judiciais de acionistas devido ao comportamento corporativo relacionado a violações da FCPA estão se tornando comuns.
- Sanções em outros países: Muitas vezes, a conduta que viola a FCPA também irá constituir uma violação à legislação local do país em que ela ocorre. Ela pode resultar também em sanções por bancos multilaterais de desenvolvimento (o FCPAméricas discutiu o programa de sanções do Banco Mundial, aqui [1] e aqui [2]). Dessa maneira, as pessoas físicas e jurídicas podem estar sujeitas a várias sanções em diferentes jurisdições.
- O impacto negativo sobre transações de fusão e aquisição: As questões relacionadas à FCPA, identificadas durante a fase final da due diligence, podem impedir o fechamento de um negócio. Em alguns casos, transações multibilionárias não foram fechadas porque foram descobertas questões que as empresas visadas não conseguiram resolver.
Prescrição
Via de regra, ações cíveis e criminais relacionadas à FCPA devem ser propostas no prazo de cinco anos após a ofensa ter sido cometida. Em alguns casos, esse prazo pode ser prorrogado. Por exemplo, a prescrição não se aplica a fugitivos. Ademais, o DOJ pode obter uma suspensão de três anos das prescrições para a obtenção de provas localizadas em um país estrangeiro. Normalmente, a SEC e o DOJ também obtêm acordos de empresas que estão sendo investigadas para prorrogar esse prazo. Além disso, os promotores muitas vezes apresentam acusações de quadrilha em conjunto com multas da FCPA, pois o prazo de prescrição para a quadrilha começa a ser contado a partir do último ato em benefício desta, como por exemplo, um ato de ocultação. Isso muitas vezes permite que o promotor tenha alcance a uma conduta que ocorreu há mais de cinco anos.
Que Tipos de Empresas Estão Sendo Fiscalizadas?
Embora as sanções de empresas proeminentes atraiam muito a atenção do público, as autoridades norte-americanas também fiscalizam pequenas e médias empresas. As ações de fiscalização também são executadas contra empresas dos EUA e estrangeiras. Até o momento, grande parte dos maiores casos da FCPA (em valor da penalidade financeira) envolveu empresas que não são norte-americanas. Algumas perspectivas das autoridades norte-americanas são discutidos aqui [3].
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