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Administração Trump impõe sanções a oito membros da Suprema Corte da Venezuela

Author: Guest Author

Venezuela Supreme CourtA versão original deste post foi elaborada em inglês. A tradução não foi realizada pelo autor. O post convidado abaixo é de autoria de Timothy O’Toole, membro da Miller & Chevalier, e de Abby Cotterill, Associado Sênior da Miller & Chevalier. O foco dos autores recai sobre sanções, controles de exportação e outras questões regulatórias e de conformidade internacionais.

Em março de 2015, a administração Obama impôs sanções econômicas à Venezuela devido ao que o governo dos EUA julgou constituir corrupção e violações graves dos direitos humanos por autoridades legislativas da Venezuela. Veja mais informações neste post. Embora outros programas de sanções, como o Programa sobre Organizações Criminosas Transnacionais, tenham seu foco em atividades na América Latina, o programa voltado à Venezuela é, atualmente, o único programa além do embargo a Cuba com foco em um país específico da região.

O programa voltado à Venezuela permitiu que o Departamento do Tesouro para o Controle de Bens Estrangeiros (OFAC – Department of Treasury Office of Foregin Assets Control) designasse algumas autoridades e entidades venezuelanas como Pessoas com Designação Especial (SDNs – Specially Designated Nationals) – uma designação que bloqueia efetivamente pessoas físicas e jurídicas no sistema financeiro dos EUA e evita que qualquer pessoa dos EUA se envolva em transações com elas. De acordo com o decreto emitido pelo presidente na época, qualquer designação baseia-se em uma determinação pelo OFAC de que tal funcionário público foi “responsável, participante ou complacente, direta ou indiretamente” em ações que prejudicam instituições democráticas, prejuízos à liberdade de expressão, violação grave dos direitos humanos, ou envolvimento em “corrupção pública significativa” (veja, em inglês: Exec. Order No. 13,692, 80 Fed. Reg. 12,747 – Mar. 8, 2015). Logo em seguida, o OFAC adotou regulamentações que implementam o programa de sanções à Venezuela, que podem ser encontradas no documento 31 C.F.R Part 591 (em inglês).

Na época em que o programa de sanções à Venezuela foi criado, o decreto do presidente Obama designou sete autoridades do governo venezuelano como SDNs. Quase todas eram policiais, agentes da inteligência e procuradores venezuelanos que os EUA acreditavam estar envolvidos em corrupção ou violações dos direitos humanos. Depois das designações originais, passaram-se dois anos sem que nenhuma pessoa fosse incluída na lista do programa de sanções à Venezuela. Vale destacar que, em fevereiro de 2017, o OFAC designou como SDN o vice-presidente venezuelano, Tareck Zaidan El Aissami Maddah, mas tal designação foi feita de acordo com a Lei de Designação de Chefes do Comércio de Drogas Estrangeiro, e não com o programa de sanções à Venezuela. Em 18 de maio de 2017, o OFAC encerrou esse período de inatividade ao adicionar oito membros à lista de SDNs.

De acordo com a nota à imprensa que acompanhou as designações, o OFAC determinou que esses oficiais foram “responsáveis por diversas decisões judiciais no ano passado que usurparam a autoridade da legislatura democraticamente eleita da Venezuela, a Assembleia Nacional, permitindo também que o poder executivo governasse por meio de decretos emergenciais, restringindo assim os direitos e barrando a vontade do povo venezuelano”.

Na nota à imprensa que anunciou as sanções, o Secretário do Tesouro dos EUA, Steven T. Mnuchin, afirmou que “o povo venezuelano está sofrendo com uma economia em colapso devido à má gestão e à corrupção de seu governo. Membros da Suprema Corte de Justiça do país exacerbaram a situação ao interferir constantemente na autoridade do poder legislativo (…) ao impor essas sanções direcionadas, os Estados Unidos apoiam o povo venezuelano em seus esforços para proteger e aprimorar o governo democrático de seu país”. As decisões da Suprema Corte venezuelana citadas na nota à imprensa do Tesouro dos EUA foram tomadas nos seis meses anteriores e cada uma delas foi descrita como medidas que aumentam indevidamente o poder da própria Suprema Corte e/ou o poder do presidente venezuelano Nicolas Maduro, usurpando o poder da legislatura democraticamente eleita da Venezuela.

Para as pessoas sujeitas a essa designação, as consequências são o congelamento de seus bens sob jurisdição dos EUA e a proibição de quaisquer negócios com pessoas dos EUA. Para empresas que fazem negócios na Venezuela, o principal impacto é que a continuação de qualquer negociação com essas pessoas poderá ter graves consequências segundo a legislação americana. Além disso, a designação como SDN não se aplica somente a pessoas físicas, mas também a qualquer entidade que tenha participação de 50 por cento ou mais de uma pessoa SDN. Isto significa que empresas que atuam na Venezuela (e, especialmente, empresas americanas que atuam na Venezuela) devem garantir que seus programas de conformidade não apenas analisem as transações que envolvam pessoas físicas listadas, como também as empresas dessas pessoas. Ainda, ao conectar expressamente a corrupção pública estrangeira à imposição das sanções pelos EUA, as sanções à Venezuela destacam a necessidade das empresas de possuir um programa de conformidade multifacetado.

Por fim, uma vez que a situação da Venezuela é extremamente volátil e que sanções adicionais têm sido discutidas no congresso e no poder executivo dos EUA, as empresas que atuam na Venezuela devem monitorar cuidadosamente suas próximas decisões neste sentido.

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