FCPAméricas Blog
Aparência de Impropriedade: Falha na Compensação de Vítimas da FCPA Gera Má Reputação
12.24.2013
A versão original desse blog post foi escrita em Inglês. A tradução foi realizada por Merrill Brink International.
Talvez a característica mais notável dos acordos da FCPA seja o preço. O maior acordo da FCPA até ao momento este ano foi de $398 milhões, pagos pela empresa petrolífera francesa Total. Isto é muito dinheiro – o suficiente para chamar a atenção até mesmo das maiores empresas multinacionais. Mas como um amigo brasileiro recentemente me perguntou: de onde vem todo esse dinheiro?
A resposta é simples: todas as multas, penalidades civis e lucros reembolsados de ações de aplicação da FCPA vão para o Tesouro dos EUA. Mas isso é justo, considerando que a maioria das vítimas aparentes de propinas pagas a autoridades estrangeiras são cidadãos de países estrangeiros?
Escassa Restituição para Vítimas da FCPA
Compensar as vítimas estrangeiras de propinas estrangeiras parece consistente com os princípios legais dos EUA – em particular as leis de restituição dos EUA. Estas leis visam compensar financeiramente as vítimas de crimes, através de multas e penalidades pagas por réus condenados.
Mas a restituição geralmente não abrange vítimas estrangeiras da FCPA. Todas as multas pagas nos casos da FCPA são direcionadas para o Fundo Federal de Vítimas de Crime, que é usado para assegurar a restituição às vítimas de crimes. Mas este fundo raramente – ou nunca – faz pagamentos de restituição às vítimas em casos da FCPA. Em vez disso, os recursos do Fundo de Vítimas de Crime são geralmente direcionados para programas que ajudam vítimas de crimes violentos, ou que compensam vítimas em custos bem definidos (por exemplo, despesas médicas, despesas de funeral e salários perdidos) que as vítimas de corrupção geralmente não têm.
A restituição também pode ser fornecida diretamente – um tribunal pode ordenar um réu condenado a pagar a uma vítima uma quantia especificada. Na verdade, a Lei de Restituição Compulsiva a Vítimas exige que os tribunais norte-americanos determinem a restituição às vítimas de certos crimes. E os tribunais têm, ocasionalmente, ordenado a restituição em relação a questões de aplicação da FCPA. Uma restituição foi ordenada em 2010, no caso de Green, em relação a propinas pagas na Tailândia (a restituição está sujeita a recurso) e no caso de Diaz, em 2009, em relação a propinas pagas no Haiti. Mas esses casos são excecionais – os tribunais raramente determinam a restituição em casos importantes da aplicação da FCPA. Por que é que uma lei exigindo a restituição a vítimas de crimes em geral não é aplicada às vítimas estrangeiras de propinas estrangeiras?
A resposta parece ter duas partes: Em primeiro lugar, as leis aplicáveis geram limitações legais e processuais na obtenção do estatuto de vítima e no pedido de restituição. Em segundo lugar, parece haver uma preocupação sobre o tratamento de um governo “corrupto” como vítima (ou seja, “pagar à raposa para comprar mais galinhas“).
A Perspetiva Externa
Estes obstáculos à restituição a vítimas da FCPA serão descritos em detalhe em um post mais tarde. Por enquanto, vale a pena notar a aparência negativa que estas limitações geram. Canalizando os valiosos acordos da FCPA para o Tesouro dos EUA e impedindo a restituição lógica às vítimas estrangeiras, a FCPA começa a parecer mais como uma lei que permite que os EUA beneficiem do sofrimento dos outros do que uma lei que opera para reduzir a corrupção em países estrangeiros. Como alguém que acredita que a FCPA faz muito mais bem do que mal, eu acho que é uma vergonha.
Nota: uma versão deste post apareceu pela primeira vez em Sin Miedos , um blog do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
As opiniões expressas nesse post são pessoais do(s) autor(es) e não necessariamente são as mesmas de quaisquer outras pessoas, incluindo entidades de que os autores são participantes, seus empregadores, outros colaboradores do blog, FCPAméricas e seus patrocinadores. As informações do blog FCPAméricas têm fins meramente informativos, sendo destinadas à discussão pública. Essas informações não têm a finalidade de proporcionar opinião legal para seus leitores e não criam uma relação cliente-advogado. O blog não tem a finalidade de descrever ou promover a qualidade de serviços jurídicos. FCPAméricas encoraja seus leitores a buscarem advogados qualificados a fim de consultarem sobre questões anticorrupção ou qualquer outra questão jurídica. FCPAméricas autoriza o link, post, distribuição ou referência a esse artigo para qualquer fim lícito, desde que seja dado crédito ao(s) autor(es) e FCPAméricas LLC.
© 2013 FCPAméricas, LLC
Post authored by Matthew Fowler, FCPAméricas Contributor
Comments