FCPAméricas Blog

Aspectos mais importantes do Sistema Nacional Anticorrupção do México – Parte 1

Author: Matteson Ellis

SNA1A versão original deste blog post foi escrita em inglês. A versão em português não foi feita ou revisada pelo autor.

A adoção dos muitos componentes do novo Sistema Nacional Anticorrupção do México (Sistema Nacional de Anti-Corrupción, ou “SNA”) já está em andamento avançado. O governo mexicano alterou a Constituição do país em 27 de maio de 2015 para permitir o avanço do SNA. O presidente Peña Nieto assinou o decreto da nova legislação anticorrupção em 18 de julho de 2016 como parte do sistema. Agora, o senado mexicano está supervisionando o processo de seleção do Procurador Nacional Anticorrupção recém estabelecido. E a Lei Geral de Responsabilidades Administrativas, um componente crucial do SNA, entrará em vigor em 19 de julho de 2017.

Este post e o próximo destacam os principais aspectos do SNA que as empresas e indivíduos que fazem negócios no México devem saber.

O considerável risco de corrupção no México torna o SNA muito relevante. Quando se trata do risco de corrupção, o México não é um país qualquer. O país é visto como uma das jurisdições de mais alto risco nas Américas. Além disso, a familiaridade que os estrangeiros geralmente sentem ao fazer negócios no México tem o potencial de mascarar os riscos de suborno que, de outra forma, poderiam ocorrer. Na verdade, o México continua sendo o país da região que gera o maior número de casos de FCPA. Na Pesquisa sobre Corrupção na América Latina de 2016, o México foi visto como um dos quatro países mais corruptos na região, uma descoberta consistente com a classificação do México nas pesquisas realizadas em 2008 e 2012. Quase metade dos entrevistados da pesquisa que trabalham no México consideram que suas empresas perderam negócios para competidores dispostos a pagar propinas e somente 10% relataram o problema às autoridades. Mais da metade dos entrevistados acham que a corrupção é um “obstáculo significativo” para se fazer negócios no país. Frente a esses tipos de risco, o SNA é um desenvolvimento bem vindo à comunidade comercial internacional.

Papel central da sociedade civil mexicana. Como destacado neste artigo, ONGs, acadêmicos e especialistas anticorrupção do México vem exercendo um papel crucial para a adoção do SNA. A sociedade civil manteve o assunto em pauta nas câmaras estaduais responsáveis por aprovar a emenda constitucional. A legislação do SNA foi elaborada por um processo de “iniciativa popular” que permite que grupos de cidadãos apresentem projetos de lei no Congresso. Agora, um Comitê de Participação Popular composto de cinco cidadãos indicados pelo senado exerce um papel central no SNA e, entre outras coisas, atua como ponto de ligação com outras organizações não governamentais. O primeiro grupo de representantes desse Comitê foi selecionado e está preparando planos robustos. Esse forte envolvimento da sociedade civil sugere que haverá pressão contínua sobre o governo mexicano para concluir os planos de implementação do SNA.

A reforma alcança o governo local. Talvez, os mais altos níveis de risco de corrupção no México atualmente estejam em níveis locais, em que servidores estaduais e municipais criam problemas persistente para os negócios.  Por exemplo, aqueles que participam nas atuais oportunidades de reforma energética percebem que os servidores do governo federal, em grande parte, têm sido profissionais e honesto, demonstrando comprometimento com o sucesso da reforma. Porém, quando as empresas começam a operar em níveis locais, problemas de suborno começam a surgir. Esta evidência casual está embasada em dados. Na Pesquisa sobre Corrupção na América Latina de 2016, 87% dos entrevistados que trabalham no México disseram que há “corrupção significativa” nos níveis locais e municipais do país, sendo o mais alto nível de risco registrado para todas as esferas governamentais pesquisadas. Riscos menores foram observados no Executivo (62%), no Legislativo (49%) e no Judiciário (54%). Sendo assim, é altamente importante que o SNA inclua mecanismos para combater atos de má conduta nos níveis estadual e municipal. O sistema foi desenvolvido para coordenar órgãos anticorrupção e outros órgãos de controle em todos os níveis do governo. Ele confere ao governo federal a autoridade de auditoria sobre os fundos federais repassados aos estados, o que tradicionalmente representa uma quantia significativa de apoio financeiro.  Isto cria a expectativa de que os estados venham a criar seus próprios sistemas e procuradores anticorrupção e tenham mecanismos de monitoramento para destacar quando não alcançarem esse objetivo.

Regras mais severas para servidores locais. A impunidade é um problema histórico no México. Servidores locais geralmente ficam livres para participar de esquemas de corrupção, com baixo potencial de enfrentar consequências negativas. Com as novas regras do SNA, é possível que essa dinâmica seja modificada. De acordo com o SNA, a nova Lei Geral de Responsabilidades Administrativas exige que servidores públicos divulguem suas declarações de imposto de renda, apresentem declarações de bens e declarem conflitos de interesse. Servidores locais envolvidos em compras públicas devem agora cumprir protocolos especiais. A nova estrutura jurídica estabelece a suspensão, demissão e sanções econômicas para “violações administrativas graves” cometidas por servidores públicos, incluindo suborno, peculato, mau uso de recursos públicos e conluio.

A parte 2 dessa série discutirá aspectos do SNA particularmente importantes para empresas e indivíduos de fora do México.

As opiniões expressas nesse post são pessoais do(s) autor(es) e não necessariamente são as mesmas de quaisquer outras pessoas, incluindo entidades de que os autores são participantes, seus empregadores, outros colaboradores do blog, FCPAméricas e seus patrocinadores. As informações do blog FCPAméricas têm fins meramente informativos, sendo destinadas à discussão pública. Essas informações não têm a finalidade de proporcionar opinião legal para seus leitores e não criam uma relação cliente-advogado. O blog não tem a finalidade de descrever ou promover a qualidade de serviços jurídicos. FCPAméricas encoraja seus leitores a buscarem advogados qualificados a fim de consultarem sobre questões anticorrupção ou qualquer outra questão jurídica. FCPAméricas autoriza o link, post, distribuição ou referência a esse artigo para qualquer fim lícito, desde que seja dado crédito ao(s) autor(es) e FCPAméricas LLC.

© 2017 FCPAméricas, LLC

Matt Ellis

Post authored by Matt Ellis, FCPAméricas Founder & Editor

Categories: Aplicação das Leis, Compliance Anticorrupção, FCPA, México, Português

CommentsComments | Print This Post Print This Post |

Leave a Comment

Comments

Leave a Reply


FCPAmericas

Subscribe to our mailing list

* indicates required

View previous campaigns.

Close