FCPAméricas Blog
Atualizações no México: grandes passos em direção à transparência e responsabilidade penal da empresa
6.06.2016
A versão original desse blog post foi escrita em inglês. A tradução não foi realizada pelo autor. Guest Post, escrito por Jonathan Adans, um parceiro da Baker & McKenzie, na cidade do México.A Casa de Representantes do México, aprovou, em 28 de abril deste ano, um projeto de reforma penal que modifica dez importantes leis mexicanas. Pela primeira vez na história da país, um projeto de lei estabelece a responsabilidade criminal direta para as empresas a nível Federal. Embora a lei ainda precise ser aprovada pelo Senado, ela se baseia em uma versão anterior, já aprovada pelo Senado. O prazo para a execução da reforma constitucional é 18 de junho de 2016. A aprovação do projeto parece ser iminente.
Este projeto de reforma penal destina-se a implementar a emenda constitucional de 18 de junho de 2008, que transforma a justiça criminal mexicana de um sistema inquisitorial para um sistema acusatório, mais parecido com o sistema de Common Law dos Estados Unidos e afastando-se dos sistemas de Civil Law tradicionais, como na França. O projeto contém mais de 200 páginas e cria grandes mudanças em muitos aspectos do processo penal. Para nossos clientes, no entanto, a mudança mais importante é, certamente, a inclusão explícita de empresas como diretamente responsáveis, sob os termos de estatutos penais, por crimes que vão de corrupção, fraude aduaneira, danos ambientais e danos à propriedade intelectual, a toda a gama de crimes financeiros.
Sanções financeiras sob o direito penal mexicano não são tradicionalmente altas e ainda não foram definidas para a nova lei Federal. No entanto, as recentes reformas de responsabilidade criminal das empresas na Cidade do México incluem multas ao invés de tempo de prisão para as empresas: até 920 dias de lucro para cada ano em que um indivíduo passe preso.
A reforma terá implicações de longo alcance para muitas áreas do direito: este é um momento de transformação no panorama legal mexicano.
Outra parte importante do esforço anticorrupção é o acesso à informação, ou à transparência. No México, os esforços de transparência na era moderna começaram no governo do presidente Fox (do partido PAN) com a Lei de Transparência Federal de 2002, a qual criou o Instituto Federal de Acesso à Informação (IFAI, na sigla em espanhol). O partido PRI demonstrou seu compromisso com a transparência depois de recuperar o poder em 2012, criando uma emenda constitucional no início de 2014, que incluiu os governos estaduais e municipais na lei da transparência, e converteu o IFAI em Instituto Nacional de Acesso à Informação (INAI, em espanhol). A Lei Geral Transparência promulgada em maio do ano passado implementou muitas das mudanças constitucionalmente incumbidas, mas deixou a lei de 2002, que rege as entidades estatais (incluindo a Pemex e a Comissão Federal elétrica, entre outras), gravemente ultrapassadas.
Em 10 de maio deste ano, a nova Lei Federal de Transparência e Acesso à Informação Pública entrou em vigor no México. Ela liga os assuntos específicos de leis que foram promulgadas desde 2002, como dados pessoais, proteção de testemunhas e de telecomunicações. Além disso, ela estabelece mecanismos mais sofisticados para classificar informações como “reservados” ou “confidenciais”, e mecanismos para solicitar e obter informações. Para os esforços anticorrupção do governo, as peças mais importantes da nova lei são obrigações específicas para entidades estatais, como a Pemex e a Comissão Federal Elétrica (CFE). Se espera uma contínua expansão do acesso à informação sobre os contratos públicos, que há muito tem sido identificado pelos críticos como uma área de risco para as empresas com obrigações no espaço anticorrupção.
Em 30 de maio, o Congresso mexicano não conseguiu cumprir o prazo constitucionalmente imposto para a admissão da legislação anticorrupção. A implementação da legislação para as emendas constitucionais anticorrupção foram aprovadas há um ano. No entanto, ainda há esperança entre os senadores de que eles serão capazes de chegar a um acordo sobre a implementação desta legislação durante uma sessão extraordinária na segunda semana de junho, que durará a semana inteira.
Várias questões têm complicado a promulgação da lei, mas há sinais importantes de que a legislação pode ser aderida em breve. As pressões políticas continuam a crescer, e o assunto está recebendo uma cobertura significativa da imprensa nacional. Além disso, embora o atraso denuncie uma falta de planejamento, as razões para o atraso em alguns casos são válidas, e merecem ser amplamente debatidas.
Em primeiro lugar, um movimento de cidadãos, sendo apoiado pela filial mexicana da Transparência Internacional, está pressionando pela aprovação de uma lei complementar que forçaria políticos a divulgarem suas participações em holdings, registros fiscais e investimentos financeiros que podem entrar em conflito com suas responsabilidades governamentais. Em segundo lugar, alguns senadores estão dispostos a incluir disposições sobre a classificação da corrupção na definição de crime organizado e de desaparecimentos forçados. Outros estão pressionando a inclusão de todas as leis que precisem ser modificadas para implementar plenamente a emenda constitucional, sejam estas sete, ou até dez. Finalmente, alguns têm tentado incluir as reformas no uso de maconha, que foram discutidas em fóruns públicos no decorrer deste ano.
Embora o não cumprimento deste prazo seja um motivo de cautela, isto não deve ser considerado uma ameaça para a reforma. Na verdade, há sinais significativos do contrário. Devido à natureza do processo político, as reformas legislativas devem ser tão amplas quanto possível para obter a aceitação dos políticos que representam eleitorados específicos.
As opiniões expressas nesse post são pessoais do(s) autor(es) e não necessariamente são as mesmas de quaisquer outras pessoas, incluindo entidades de que os autores são participantes, seus empregadores, outros colaboradores do blog, FCPAméricas e seus patrocinadores. As informações do blog FCPAméricas têm fins meramente informativos, sendo destinadas à discussão pública. Essas informações não têm a finalidade de proporcionar opinião legal para seus leitores e não criam uma relação cliente-advogado. O blog não tem a finalidade de descrever ou promover a qualidade de serviços jurídicos. FCPAméricas encoraja seus leitores a buscarem advogados qualificados a fim de consultarem sobre questões anticorrupção ou qualquer outra questão jurídica. FCPAméricas autoriza o link, post, distribuição ou referência a esse artigo para qualquer fim lícito, desde que seja dado crédito ao(s) autor(es) e FCPAméricas LLC.
© 2016 FCPAméricas, LLC
Post authored by Guest
Comments