- FCPAméricas - http://fcpamericas.com -

Atualizações no México: grandes passos em direção à transparência e responsabilidade penal da empresa

MexicoMap [1]A versão original desse blog post foi escrita em inglês. A tradução não foi realizada pelo autor. Guest Post, escrito por Jonathan Adans, um parceiro da Baker & McKenzie, na cidade do México.

A Casa de Representantes do México, aprovou, em 28 de abril deste ano, um projeto de reforma penal [2] que modifica dez importantes leis mexicanas. Pela primeira vez na história da país, um projeto de lei estabelece a responsabilidade criminal direta para as empresas a nível Federal. Embora a lei ainda precise ser aprovada pelo Senado, ela se baseia em uma versão anterior, já aprovada pelo Senado. O prazo para a execução da reforma constitucional é 18 de junho de 2016. A aprovação do projeto parece ser iminente.

Este projeto de reforma penal destina-se a implementar a emenda constitucional de 18 de junho de 2008, que transforma a justiça criminal mexicana de um sistema inquisitorial para um sistema acusatório, mais parecido com o sistema de Common Law dos Estados Unidos e afastando-se dos sistemas de Civil Law tradicionais, como na França. O projeto contém mais de 200 páginas e cria grandes mudanças em muitos aspectos do processo penal. Para nossos clientes, no entanto, a mudança mais importante é, certamente, a inclusão explícita de empresas como diretamente responsáveis, sob os termos de estatutos penais, por crimes que vão de corrupção, fraude aduaneira, danos ambientais e danos à propriedade intelectual, a toda a gama de crimes financeiros.

Sanções financeiras sob o direito penal mexicano não são tradicionalmente altas e ainda não foram definidas para a nova lei Federal. No entanto, as recentes reformas de responsabilidade criminal das empresas na Cidade do México incluem multas ao invés de tempo de prisão para as empresas: até 920 dias de lucro para cada ano em que um indivíduo passe preso.

A reforma terá implicações de longo alcance para muitas áreas do direito: este é um momento de transformação no panorama legal mexicano.

Outra parte importante do esforço anticorrupção é o acesso à informação, ou à transparência. No México, os esforços de transparência na era moderna começaram no governo do presidente Fox (do partido PAN) com a Lei de Transparência Federal de 2002, a qual criou o Instituto Federal de Acesso à Informação (IFAI, na sigla em espanhol). O partido PRI demonstrou seu compromisso com a transparência depois de recuperar o poder em 2012, criando uma emenda constitucional no início de 2014, que incluiu os governos estaduais e municipais na lei da transparência, e converteu o IFAI em Instituto Nacional de Acesso à Informação (INAI, em espanhol). A Lei Geral Transparência promulgada em maio do ano passado implementou muitas das mudanças constitucionalmente incumbidas, mas deixou a lei de 2002, que rege as entidades estatais (incluindo a Pemex e a Comissão Federal elétrica, entre outras), gravemente ultrapassadas.

Em 10 de maio deste ano, a nova Lei Federal de Transparência e Acesso à Informação Pública [3] entrou em vigor no México. Ela liga os assuntos específicos de leis que foram promulgadas desde 2002, como dados pessoais, proteção de testemunhas e de telecomunicações. Além disso, ela estabelece mecanismos mais sofisticados para classificar informações como “reservados” ou “confidenciais”, e mecanismos para solicitar e obter informações. Para os esforços anticorrupção do governo, as peças mais importantes da nova lei são obrigações específicas para entidades estatais, como a Pemex e a Comissão Federal Elétrica (CFE). Se espera uma contínua expansão do acesso à informação sobre os contratos públicos, que há muito tem sido identificado pelos críticos como uma área de risco para as empresas com obrigações no espaço anticorrupção.

Em 30 de maio, o Congresso mexicano não conseguiu cumprir o prazo constitucionalmente imposto para a admissão da legislação anticorrupção. A implementação da legislação para as emendas constitucionais anticorrupção foram aprovadas há um ano. No entanto, ainda há esperança entre os senadores de que eles serão capazes de chegar a um acordo sobre a implementação desta legislação durante uma sessão extraordinária na segunda semana de junho, que durará a semana inteira.

Várias questões têm complicado a promulgação da lei, mas há sinais importantes de que a legislação pode ser aderida em breve. As pressões políticas continuam a crescer, e o assunto está recebendo uma cobertura significativa da imprensa nacional. Além disso, embora o atraso denuncie uma falta de planejamento, as razões para o atraso em alguns casos são válidas, e merecem ser amplamente debatidas.

Em primeiro lugar, um movimento de cidadãos, sendo apoiado pela filial mexicana da Transparência Internacional, está pressionando pela aprovação de uma lei complementar que forçaria políticos a divulgarem suas participações em holdings, registros fiscais e investimentos financeiros que podem entrar em conflito com suas responsabilidades governamentais. Em segundo lugar, alguns senadores estão dispostos a incluir disposições sobre a classificação da corrupção na definição de crime organizado e de desaparecimentos forçados. Outros estão pressionando a inclusão de todas as leis que precisem ser modificadas para implementar plenamente a emenda constitucional, sejam estas sete, ou até dez. Finalmente, alguns têm tentado incluir as reformas no uso de maconha, que foram discutidas em fóruns públicos no decorrer deste ano.

Embora o não cumprimento deste prazo seja um motivo de cautela, isto não deve ser considerado uma ameaça para a reforma. Na verdade, há sinais significativos do contrário. Devido à natureza do processo político, as reformas legislativas devem ser tão amplas quanto possível para obter a aceitação dos políticos que representam eleitorados específicos.

As opiniões expressas nesse post são pessoais do(s) autor(es) e não necessariamente são as mesmas de quaisquer outras pessoas, incluindo entidades de que os autores são participantes, seus empregadores, outros colaboradores do blog, FCPAméricas e seus patrocinadores. As informações do blog FCPAméricas têm fins meramente informativos, sendo destinadas à discussão pública. Essas informações não têm a finalidade de proporcionar opinião legal para seus leitores e não criam uma relação cliente-advogado. O blog não tem a finalidade de descrever ou promover a qualidade de serviços jurídicos. FCPAméricas encoraja seus leitores a buscarem advogados qualificados a fim de consultarem sobre questões anticorrupção ou qualquer outra questão jurídica. FCPAméricas autoriza o link, post, distribuição ou referência a esse artigo para qualquer fim lícito, desde que seja dado crédito ao(s) autor(es) e FCPAméricas LLC.

© 2016 FCPAméricas, LLC