[1]Por Carlos Ayres e Bruno Maeda
A versão original deste post foi escrita em Inglês
A Controladoria-Geral da União (CGU) é um importante órgão do governo brasileiro para combater a corrupção. É o órgão do governo federal responsável pela auditoria de gastos federais, pela promoção da transparência, por representar o Brasil em fóruns internacionais anticorrupção (ou seja, OCDE, OEA e ONU) e por punir os funcionários públicos envolvidos em conduta irregular. Além disso, no âmbito da Lei da Empresa Limpa (12.846/2013), a CGU tem autoridade para investigar e aplicar sanções administrativas pelos atos ilegais cometidos contra as administrações públicas estrangeiras. No caso de suborno de funcionários locais no âmbito do Poder Executivo Federal, a CGU tem competência concorrente para iniciar processos administrativos contra pessoas jurídicas e para examinar e corrigir processos conduzidos por outras autoridades. Em ambos os casos, a CGU é o órgão competente para assinar acordos de leniência. Atualmente, a CGU tem alguns processos em andamento relacionados com a Lei da Empresa Limpa.
De acordo com fontes da mídia local [2], a presidente Dilma Roussef está considerando reduzir o número de ministérios, em um esforço para reduzir custos, já que o país está enfrentando uma grave crise econômica. Atualmente, a CGU tem o status de ministério, o que lhe dá mais força no combate à corrupção. Tais fontes da mídia relataram que, num futuro próximo, a CGU pode perder seu status ministerial ou então suas funções podem ser divididas entre outros ministérios. Se o Brasil for nessa direção, o país dará um passo significativo para trás nos seus esforços para combater a corrupção. Existem várias razões pelas quais o governo brasileiro não deve adotar tal medida. Destacamos três delas.
A experiência acumulada ao longo dos anos pode ser perdida. A CGU tem uma equipe técnica qualificada especializada em matéria de combate à corrupção. A equipe já adquiriu experiência ao longo dos anos na realização de auditorias e avaliação de programas de compliance com o Cadastro Empresa Pró-Ética, educando a equipe da CGU em cursos de qualidade no Brasil e no exterior, interagindo com seus pares em outros países e participando de eventos públicos. O órgão também esteve envolvido em discussões sobre a Lei da Empresa Limpa e sua regulamentação desde suas as fases iniciais. A CGU está familiarizada com seus principais aspectos. Sem continuidade, a experiência acumulada ao longo dos anos pode ser perdida.
Dificuldades para fazer cumprir a lei. Como mencionado acima, a CGU tem autoridade para investigar e aplicar sanções administrativas pelos atos ilícitos praticados no nível do Poder Executivo Federal. Se o órgão perde o seu status ministerial, será muito difícil para a CGU investigar e aplicar sanções em caso de delito cometido em entidades de nível superior. Da mesma forma, no âmbito da Lei de Acesso à Informação [3], a CGU é o órgão competente para decidir se um pedido de informações negado por um ministério deve ser fornecido. Estar em uma posição inferior teria um impacto negativo à capacidade da CGU de fazer cumprir as leis. Além disso, há um debate sobre se certas sanções ainda podem ser impostas pela CGU se ela perder o seu status ministerial.
Mensagem negativa no que diz respeito aos compromissos internacionais. De acordo com fontes da imprensa [4], Jorge Hage, chefe da CGU de 2006 a 2015, classificou a possível mudança de status da CGU como “um grande equívoco, um retrocesso inaceitável pelo que o Brasil já evoluiu” e mencionou que “teria repercussão da pior espécie, inclusive nos foros internacionais”. Efeitos internacionais negativos podem surgir, entre outras coisas, porque o Grupo de Trabalho da OCDE sobre Suborno considera que a investigação e repressão de suborno estrangeiro devem ser centralizadas e tratadas por uma equipe especializada, com recursos adequados.
Funcionários da CGU expressaram publicamente preocupações [5] sobre uma mudança no status ministerial da entidade. Da mesma forma, importantes entidades da sociedade civil fizeram eco das preocupações [6] em uma carta aberta à presidente Dilma Roussef.
A CGU tem feito progressos significativos na luta do Brasil contra a corrupção. Neste momento crítico da luta do Brasil contra a corrupção, o país deve tomar medidas para fortalecer e consolidar as suas instituições que empreendem esforços anticorrupção e de aplicação da lei, e não fazer o oposto. Pelas razões acima descritas, o país irá caminhar em uma direção errada se a CGU perder o seu status ministerial ou se suas funções forem divididas entre outros ministérios.
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