[1]O post convidado de hoje é de Luz E. Nagle [2], professor da Stetson University College of Law, que é especialista em direito internacional e direito penal internacional.
A versão original desse blog post foi escrita em Inglês. A tradução foi realizada por Merrill Brink International [3].
Profissionais da área jurídica podem desempenhar um papel vital no desenvolvimento e na promoção de políticas e regulamentações anticorrupção. As diferentes maneiras como os profissionais do direito podem participar de esforços nacionais e internacionais de combate à corrupção foram discutidas recentemente em um painel internacional [4] de especialistas na 5ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), na Cidade do Panamá, Panamá. A seguir, é apresentado um resumo dos principais tópicos discutidos.
Envolvendo os advogados no processo legislativo. Os advogados podem advogar por mudanças nas políticas públicas e aumentar a conscientização sobre as aplicações e implicações de leis destinadas a combater a corrupção. Brasil e Canadá são bons exemplos de como os profissionais do direito se envolvem na luta global contra a corrupção.
No Brasil, o Comitê Anticorrupção e de Compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP [5]), por sua própria iniciativa, criou um grupo de estudo para revisar a legislação anticorrupção, então pendente no Congresso. Este grupo, formado por mais de 20 profissionais da área jurídica de diferentes origens, revisou o projeto de legislação anticorrupção, identificou as seções com necessidade de melhoria e apresentou relatórios escritos [6] sugerindo mudanças para o Congresso. Representantes do IBRADEMP também testemunharam em audiências no Congresso e discutiram a legislação com os autores e as autoridades de aplicação da lei. No total, o IBRADEMP passou mais de 1.000 horas discutindo o projeto de lei anticorrupção. Como resultado, o Congresso aprovou várias sugestões [7] do grupo de estudo.
Advogados canadenses adotaram uma abordagem semelhante em relação a um projeto de lei anticorrupção visando o cumprimento da Convenção Anticorrupção da OCDE. A Ordem dos Advogados canadense formou uma Equipe Anticorrupção [8] de advogados na prática privada e internos para atingir dois objetivos: 1) para formar os profissionais da área jurídica em requisitos de compliance e de anticorrupção, e 2) para realizar um estudo aprofundado sobre a corrupção e fazer recomendações sobre o projeto de lei pendente no Parlamento canadense.
Os esforços da OCDE e do UNODC para envolverem os advogados nas revisões internas. De acordo com Patrick Moulette, Chefe da Divisão Anticorrupção da OCDE, os advogados que exercem também colaboram nas reformas legais através do mecanismo de monitoramento de visitas in loco da OCDE. Durante estas visitas, a equipe da OCDE reúne-se com representantes governamentais e não-governamentais, organismos de licenciamento, advogados internos, acadêmicos e profissionais de compliance legal. Moulette destacou que os profissionais do direito oferecem vistas particularmente incisivas priorizando a luta contra a corrupção que muitas vezes são incluídas nos relatórios dos locais.
A UNCAC também tem artigos através dos quais os indivíduos, grupos e sociedade civil são incentivados a participar nos esforços anticorrupção. Segundo Annika Wythes, Oficial de Prevenção do Crime e Justiça Criminal do Gabinete contra a Droga e o Crime das Nações Unidas (UNODC), representantes de seu gabinete se encontram com associações de advogados e câmaras de comércio para se envolverem em discussões sobre a conformidade de um país com a Convenção. Wythes mencionou que a contribuição de profissionais do direito tem impacto ao nível da implementação de diferentes partes da Convenção. Wythes sugeriu que, se um país está sob revisão, os profissionais do direito devem se envolver em todo o processo, e devem entrar em contato com pessoas de seu governo para oferecer assistência.
As revisões in loco da OCDE e da ONU apresentam oportunidades para advogados e associações de advogados falarem com uma voz coletiva mais forte. Suas recomendações podem ser incorporadas nas recomendações do órgão de revisão. No evento da Cidade do Panamá, os advogados que participaram em tais revisões relataram que seus governos parecem mais propensos a ouvir sua contribuição porque veio no contexto de uma revisão da ONU ou da OCDE.
A Associação Internacional de Advogados [9] (IBA) publicou um Guia Anticorrupção [10] com uma série de recomendações práticas e concretas para ajudar associações de advogados na criação, desenvolvimento e promoção de iniciativas anticorrupção para os profissionais da área jurídica. Esperemos que iniciativas semelhantes às do Brasil e do Canadá se desenvolvam em outros países em todo o mundo.
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