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Costa Rica adota a Convenção da OCDE Contra a Corrupção

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OECD.CostaRicaA versão original deste post foi elaborada em inglês. A tradução não foi realizada pelo autor. Este post é uma contribuição do parceiro Juan Carlos Tristan, advogado da BLP Legal em Costa Rica

Em 10 de maio de 2017, o congresso da Costa Rica aprovou a adoção da “Convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico para o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais” (a “Convenção da OCDE Contra a Corrupção”).

Essa decisão representa, sem nenhuma dúvida, um passo significativo em direção à implementação dos mais altos padrões de controle e regulamentação sobre ética e corrupção empresarial e, especificamente, a imposição de penalidades a suborno e corrupção (um componente chave da Convenção da OCDE Contra a Corrupção).  De acordo com a Convenção da OCDE Contra a Corrupção, a Costa Rica deverá desenvolver ferramentas para codificar, evitar, detectar, investigar e punir a corrupção de funcionários públicos estrangeiros por cidadãos e empresas da Costa Rica envolvidos em negócios internacionais.

Isto representa um passo importante no processo iniciado pela Costa Rica em 2012 para concluir sua integração à OCDE. Para realizar este processo, a OCDE exige que a Costa Rica dedique alguns esforços para implementar as ferramentas e práticas para os servidores públicos do país.

As medidas já tomadas pela Costa Rica envolvem a aprovação, há vários meses, do projeto de lei para alterar o conceito de “Crime de Corrupção Transnacional”, que o país codificou no artigo 55 da Lei Anticorrupção e Enriquecimento Ilícito no Exercício do Serviço Público. A aprovação da Convenção da OCDE seria um outro passo.

Isto é mais um exemplo do compromisso do país em garantir a implementação do Plano de Ação relativo aos compromissos incluídos no Roteiro da OCDE, incluindo a adesão a um regime jurídico importante e ao compromisso de submeter-se a diferentes revisões de políticas públicas.

As opiniões expressas nesse post são pessoais do(s) autor(es) e não necessariamente são as mesmas de quaisquer outras pessoas, incluindo entidades de que os autores são participantes, seus empregadores, outros colaboradores do blog, FCPAméricas e seus patrocinadores. As informações do blog FCPAméricas têm fins meramente informativos, sendo destinadas à discussão pública. Essas informações não têm a finalidade de proporcionar opinião legal para seus leitores e não criam uma relação cliente-advogado. O blog não tem a finalidade de descrever ou promover a qualidade de serviços jurídicos. FCPAméricas encoraja seus leitores a buscarem advogados qualificados a fim de consultarem sobre questões anticorrupção ou qualquer outra questão jurídica. FCPAméricas autoriza o link, post, distribuição ou referência a esse artigo para qualquer fim lícito, desde que seja dado crédito ao(s) autor(es) e FCPAméricas LLC.

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Categories: Costa Rica, OCDE, Português

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