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Nova Lei Mexicana de Combate à Lavagem de Dinheiro

Author: Guest Author

MonicaA versão original desse blog post foi escrita em Inglês. A tradução foi realizada por Merrill Brink International.

O autor do post, Mónica Ramírez Chimal, é fundadora e sócia de sua própria empresa de consultoria, a ASSERTO RSC, na Cidade do México. Ela também é autora do livro: Não deixem eles lavar, nem secar! Um guia que ajuda as empresas a se protegerem do risco de lavagem de dinheiro. Ela tem sido uma oradora em diversos fóruns e é regularmente entrevistada pela mídia em relação à publicação de seu livro. Mónica é Contadora Pública e tem um mestrado em Gestão Internacional, ambos no ITAM.

O México aprovou dois importantes marcos contra a lavagem de dinheiro (AML) em 2013. Em 17 de julho, a Lei Federal sobre a Prevenção e Identificação de Operações com Recursos Ilícitos entrou em vigor. Em 1 de setembro, as Regulamentações para essa lei entraram em vigor. Estas novas regras regulam, pela primeira vez, quinze atividades que são vulneráveis ​​à lavagem de dinheiro, mas não são abrangidas pelas regras da AML aplicáveis às instituições financeiras. A regulamentação de essas atividades, descrita em detalhe aqui, é consistente com os padrões internacionais, como o Grupo de Ação Financeira e as Diretivas da União Europeia.

Doações. O México há muito tempo que não tinha uma lei que prevenisse a lavagem de dinheiro através de tais práticas. Como resultado, presenciámos escândalos. Por exemplo, as práticas corruptas do Walmart incluíram o pagamento de propinas a autoridades mexicanas através de “doações”. Sob a nova lei, as organizações sem fins lucrativos, igrejas, partidos políticos e outras entidades devem reportar às autoridades fiscais mensalmente quaisquer doações recebidas de mais de aproximadamente $200.000 pesos mexicanos. Esta informação também é necessária se a soma cumulativa das doações em seis meses for igual a esse montante.

Construção/Desenvolvimento Imobiliário. Outra atividade agora regulada por regras da AML é a construção. Um caso que exemplifica como as empresas de construção podem ser usadas ​​para lavagem de dinheiro é o do ex-governador do Estado de Tamaulipas, Tomás Yarrington. Yarrington é atualmente um fugitivo acusado de permitir o trânsito de drogas em grande escala para os EUA através de Tamaulipas em troca de propinas pagas a uma empresa de construção mexicana. Os pagamentos à empresa de construção, supostamente controlados por um associado de Yarrington, foram atribuídos às suas operações e a empresa usou esses fundos para comprar propriedades. Yarrington também usou fundos públicos e empréstimos bancários em contas nos Estados Unidos para comprar um jato particular, casas, terrenos, apartamentos e veículos. A nova lei capta essas atividades através da regulação de serviços de construção e desenvolvimento imobiliário, bem como a venda ou compra de bens em nome de clientes. Qualquer de esses serviços no valor de aproximadamente $500.000 pesos mexicanos devem ser comunicados. Da mesma forma, a venda de veículos, barcos ou aeronaves, novos ou usados, no valor de aproximadamente $400.000 pesos mexicanos, devem ser reportada e o uso de dinheiro para tais vendas é limitado a cerca de $200.000 pesos mexicanos – se uma transação é gerada com um preço superior a esse montante, a diferença deve ser paga por transferência bancária ou cheque.

Serviços Profissionais. A nova lei também regulamenta os serviços profissionais independentes que representam clientes e entidades públicas. Tais serviços profissionais incluem a gestão de contas bancárias, fazendo contribuições e mudanças para capital social, e a formação, divisão ou fusão de pessoas jurídicas. Também são regulados os beneficiários de procurações para atos administrativos, a compra de ações e/ou cotas, etc. Isso serve para tornar consultores, contadores, advogados e notários os novos “guardiões” que cooperam com as autoridades em seu esforço de reporte de atividades que excedam os montantes indicados. Além disso, se esses profissionais têm conhecimento de qualquer operação que está ligada à lavagem de dinheiro e/ou atividades ilegais, devem o reportar dentro de 24 horas depois de saber disso. Neste ponto, a lei especifica que tais reportes não violam a confidencialidade do cliente, mas para muitos isso continua a ser uma questão controversa.

Além de reportes, as empresas e os indivíduos que estão sujeitos à lei devem nomear um representante para a autoridade fiscal e identificar seus clientes. Os registros de tais informações devem ser protegidos por um período de 5 anos.

Confrontados com a primeira fase de prazos de aviso e com a grande quantidade de trabalho de muitas empresas para estar em conformidade, alguns buscaram amparo, ou isenção, da lei. Até o momento, nenhum juiz tem estado em seu favor. As penalidades para o incumprimento dependem das circunstâncias, mas variam de multas a revogação de licenças e alvarás e/ou prisão.

Ainda que a nova lei esteja apenas estreando, é interessante notar que ela ainda não consegue englobar pessoas politicamente expostas, ou necessita de uma abordagem baseada no risco, entre outros conceitos. Se o México está disposto a reforçar sua lei desta forma, isso iria minimizar a lavagem de dinheiro e mudar a imagem do México no mundo.

As opiniões expressas nesse post são pessoais do(s) autor(es) e não necessariamente são as mesmas de quaisquer outras pessoas, incluindo entidades de que os autores são participantes, seus empregadores, outros colaboradores do blog, FCPAméricas e seus patrocinadores. As informações do blog FCPAméricas têm fins meramente informativos, sendo destinadas à discussão pública. Essas informações não têm a finalidade de proporcionar opinião legal para seus leitores e não criam uma relação cliente-advogado. O blog não tem a finalidade de descrever ou promover a qualidade de serviços jurídicos. FCPAméricas encoraja seus leitores a buscarem advogados qualificados a fim de consultarem sobre questões anticorrupção ou qualquer outra questão jurídica. FCPAméricas autoriza o link, post, distribuição ou referência a esse artigo para qualquer fim lícito, desde que seja dado crédito ao(s) autor(es) e FCPAméricas LLC.

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Categories: Doações de Caridade, FCPA, Lavagem de Dinheiro, México, Português

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