[1]Multinacionais devem levar em conta certas particularidades locais ao realizarem due diligence anticorrupção em operações de M&A. A Parte I [2] desta série descreve como lidar com a resistência à due diligence por parte de empresas targets locais. A Parte II (abaixo) discute algumas áreas de atenção que devem ser analisadas durante o processo da due diligence. A Parte III apresentará fontes de informações importantes para o processo da due diligence.
Embora as especificidades variem de caso a caso, empresas conduzindo due diligences em operações de M&A na América Latina devem realizar análise das áreas de risco e prestar atenção particular a certas áreas que são frequentemente problemáticas por toda a região. As quatro áreas mencionadas abaixo (as quais não são de forma alguma exaustivas) são tradicionalmente problemáticas sob o ponto de vista de compliance, além de, recentemente, terem estado sujeitas a um aumento de controle por parte das autoridades locais
Impostos (incluindo importação): O sistema tributário na América Latina é extremamente complexo, oneroso e burocrático. O relatório 2013 Paying Taxes [3], estudo da PwC, Banco Mundial e IFC, fornece informações acerca dos sistemas tributários em 185 economias ao redor do mundo e demonstra onde a América Latina está situada. A carga tributária na América do Sul é mais alta que a média mundial, e o tempo necessário para cumprir com as obrigações tributárias é significativamente maior do que a média global, consistindo no maior tempo de todas as regiões. O Brasil é o país do mundo onde se requer mais tempo para cumprir as obrigações tributárias. Por exemplo, uma empresa de médio porte tem um gasto estimado de 2.600 horas anuais com questões tributárias.
Questões relativas à corrupção frequentemente surgem quando empresas tentam acelerar procedimentos tributários, reduzir impostos e obter um tratamento fiscal favorável. Em alguns países, a obtenção de regimes especiais costuma ser particularmente problemática, uma vez que as autoridades têm elevada discricionariedade para concedê-los.
Licenças e Permissões: Obter licenças e permissões na América Latina é sempre um processo burocrático e demorado. O relatório 2013 Doing Business [4], outro estudo do Banco Mundial que avalia como regulamentações afetam empresas em 185 economias, indica que a Argentina, o Brasil, a Venezuela, e o Suriname estão entre os países mais lentos no que diz respeito ao número de dias necessários para obter permissões para construção de um armazém (utilizado como comparativo na pesquisa). De acordo com este estudo, são necessários 469 dias para se obter todas as licenças necessárias no Brasil e incríveis 1.129 dias no Haiti. Em contraste, a média entre os países da União Europeia é de 182 dias.
No geral, em toda a América Latina, aprovações para construção, operação e questões ambientais envolvem diversas agências diferentes. Os procedimentos são complexos, caros e demorados. Neste contexto, algumas companhias acabam pagando propina a fim de burlar inspeções para obter e acelerar a expedição de licenças e autorizações.
Contratações Públicas: Por toda a América Latina, com exceção de algumas poucas situações específicas, os Governos podem comprar bens e contratar serviços apenas através de licitações públicas, realizadas a fim garantir uma condição de igualdade entre todos os concorrentes. Tais procedimentos geralmente possuem regras estritas e formais. Mas questões referentes à compliance podem surgir de diferentes formas, como: i) exclusão indevida de concorrentes através da manipulação de especificações técnicas de editais; ii) desclassificação indevida de competidores; e iii) declaração de inexigibilidade ou dispensa de licitação não condizente com as hipóteses legais. Frequentemente, tais condutas são associadas com corrupção.
Doações políticas: Como destacado por Lucio Rennó, Professor do Programa sobre Américas da Universidade de Brasília, no livro intitulado Corruption and Democracy in Brazil: The Struggle for Accountability, “é impossível entender as eleições brasileiras sem considerar o impacto da corrupção.” Esse cenário é frequentemente ligado a doações políticas declaradas (ou seja, oficiais) e não declaradas (isto é, não oficiais), o que é um problema em toda a região. Como resultado, empresas devem prestar atenção às contribuições políticas na condução de suas due diligences anticorrupção. Não é de se surpreender que questões relativas a doações políticas estão sempre entre as mais difíceis para as empresas targets. Frequentemente respostas vagas e incompletas são fornecidas no tocante a tais contribuições.
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