[1]A versão original desse blog post foi escrita em Inglês. A tradução foi realizada por Merrill Brink International [2].
Em dezembro de 2013, o México promulgou emendas constitucionais eliminando restrições de participação em seus setores de energia elétrica e hidrocarbonetos. Estas reformas acabam com monopólios governamentais de longa data detidos pela Pemex, a empresa estatal de petróleo, e pela Comissão Federal de Eletricidade, que agora vai competir contra geradoras privadas para suprir a demanda pública de energia.
Esta mudança “épica [3]” abre ambos os setores para empresas privadas e estrangeiras, apresentando enormes oportunidades… bem como riscos de FCPA e riscos associados. Este post identifica vários fatores importantes que contribuem para esses riscos.
Mudança regulatória rápida
As mudanças constitucionais do México têm de ser implementadas por meio de legislação, o que irá determinar o resultado dessas reformas mais do que as mudanças teóricas realizadas até à data. O Congresso do México terá de estabelecer a regulamentação que regerá as entidades do setor privado e reformular as entidades reguladoras correspondentes. Esta é uma tarefa complexa que se beneficiaria de legislação cuidadosa e deliberada. O Congresso, no entanto, está apressando [4] essas reformas, e estabeleceu um prazo para completá-las.
Tudo isso sugere que um número grande de contratos é suscetível de ser assinado em um momento de mudança regulatória e de incerteza. Esclarecer novas regras e práticas provavelmente vai exigir interações significativas com autoridades governamentais. Este ambiente de mudança e os altos riscos financeiros aumentarão as oportunidades e tentações para as partes oferecerem ou pedirem propinas.
Setores de Alto Risco
Os setores de petróleo, gás e geração de energia elétrica apresentam um risco elevado de corrupção. O Índice de Suborno [5] (Bribe Payers Index, em inglês) da Transparência Internacional classifica os setores em 16 e 13 lugar, respetivamente, dos 19 setores industriais pesquisados . Além disso, o índice Onde as Propinas Estão [6] (Where the Bribes Are, em inglês) mostra que as multas da FCPA no setor de energia constituem quase metade de todas essas multas.
O setor de petróleo e gás mexicano apresenta riscos particulares de corrupção. A Pemex vai continuar a dominar a indústria, o que significa que as empresas privadas terão de conduzir os negócios do dia-a-dia com os trabalhadores, que também são “autoridades públicas estrangeiras”, sob a FCPA. E a Pemex não tem uma grande reputação – uma pesquisa recente [7] revelou que 80% dos mexicanos associam agora a Pemex com a corrupção.
O setor de energia elétrica do México também apresenta riscos significativos. O caso ABB [8] de 2010 envolveu propinas pagas a autoridades da Comissão Federal de Energia do México e uma outra empresa estatal, a fim de obter negócios. Como a FCPAméricas informou anteriormente [9], o México é uma jurisdição que, geralmente, apresenta riscos elevados de corrupção.
Aumento de Supervisão
Novas leis anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro no México apresentam risco adicional para as empresas privadas que competem nessas novas arenas. Em 2012, o México aprovou a Lei Federal Anticorrupção para os Contratos Públicos [Nota do Editor: Veja o post [10] anterior da FCPAméricas]. Esta lei é um passo significativo para a aplicação da lei mexicana, embora seu âmbito seja limitado aos contratos públicos. Em 2013, o México aprovou uma nova lei contra a lavagem de dinheiro [Nota do Editor: Veja o post [11] anterior da FCPAméricas]. Essas leis se destinam a reduzir os riscos de corrupção em geral e vão aumentar o risco de que as violações sejam detetadas e processadas. Se estes efeitos se vão materializar depende da forma como estas novas leis são interpretadas e do vigor com que são aplicadas.
Por último, mas não menos importante, as agências norte-americanas de aplicação da lei têm repetidamente prosseguido com casos de corrupção no setor energético do México – o mapa de Onde as Propinas Estão [6] mostra dez desses casos. E o DOJ e a SEC estão buscando uma maior cooperação e coordenação [12] com seus homólogos estrangeiros, tendo realizado também treinamento na aplicação de leis anticorrupção com autoridades mexicanas no ano passado.
Tendências Positivas
Tudo isso sugere que as empresas do setor privado que se apressam para entrar nos mercados recém-abertos do México talvez devessem entrar com cuidado. Os riscos de corrupção e de aplicação da lei podem ser mitigados através de programas de compliance vigorosos, treinando e praticando a due diligence antes de entrar em relações com parceiros de negócios e terceiros. [Nota do Editor: Consulte o básico da FCPA aqui [13]].
O México parece pronto para fazer mudanças significativas em seus mercados e em sua abordagem das questões de anticorrupção. Estes são desenvolvimentos positivos para o povo do México e para os participantes nestes novos mercados. Mas a mudança tanto traz oportunidades como riscos, e as empresas que buscam a primeira devem tomar cuidado para não ignorar a segunda.
As opiniões expressas nesse post são pessoais do(s) autor(es) e não necessariamente são as mesmas de quaisquer outras pessoas, incluindo entidades de que os autores são participantes, seus empregadores, outros colaboradores do blog, FCPAméricas e seus patrocinadores. As informações do blog FCPAméricas têm fins meramente informativos, sendo destinadas à discussão pública. Essas informações não têm a finalidade de proporcionar opinião legal para seus leitores e não criam uma relação cliente-advogado. O blog não tem a finalidade de descrever ou promover a qualidade de serviços jurídicos. FCPAméricas encoraja seus leitores a buscarem advogados qualificados a fim de consultarem sobre questões anticorrupção ou qualquer outra questão jurídica. FCPAméricas autoriza o link, post, distribuição ou referência a esse artigo para qualquer fim lícito, desde que seja dado crédito ao(s) autor(es) e FCPAméricas LLC.
© 2014 FCPAméricas, LLC