[1]A versão original desse blog post foi escrita em inglês. A tradução não foi realizada pelo autor. O seguinte post é do convidado Timothy O’Toole [2], um membro da Miller & Chevalier que trabalha com sanções, controles de exportação e outras questões de regulação e compliance internacionais.
Os Panama Papers tornaram-se, recentemente, primeira página em todo o mundo, após a divulgação de relatórios do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, em inglês) que descrevem o suposto envolvimento de grande número de indivíduos com contas bancárias offshore. Mas, enquanto os relatórios têm gerado uma significativa cobertura da mídia, a questão que permanece é se eles também irão gerar respostas por parte das autoridades públicas. Parece que sim.
De fato, um roteiro virtual para tais investigações já se encontra nas mãos os reguladores e promotores norte-americanos, que recentemente miraram no sistema bancário suíço e, em particular, no uso de contas secretas lá. Estas ações foram trazidas nos termos da legislação fiscal penal dos EUA, sob teorias de que os profissionais bancários suíços assistiram ou colaboraram com os clientes para evitar passivos fiscais nos Estados Unidos. Dezenas de entidades suíças têm sido envolvidas. Um banco suíço (Wegelin & Co.), que se recusou a cooperar porque não mantém escritórios nos Estados Unidos e, portanto, acreditou que não seria atingido por autoridades norte-americanas, foi indiciado criminalmente em Nova York, teve suas contas bancárias correspondentes apreendidas e, por fim, o banco privado mais antigo da Suíça acabou sendo dissolvido. Outro banco com operações globais e uma presença significativa nos EUA (Crédit Suisse) atrasou para cooperar e, finalmente, teve de se declarar culpado de uma conspiração de imposto criminal. O Credit Suisse pagou mais de $ 1,6 bilhão por causa de seu envolvimento em ajudar e auxiliar os contribuintes norte-americanos em esconder seu dinheiro do Internal Revenue Service (IRS) americano.
Nas investigações suíças, as autoridades norte-americanas não se concentraram exclusivamente na conduta dos bancos, mas procuraram especificamente informações sobre assessores de clientes nos bancos, administradoras de ativos externos, curadores, fiduciários, candidatos, contadores e advogados que estavam associados aos ativos norte-americanos não declarados.
Desta vez, os profissionais panamenhos que trabalharam para criar as contas offshore também podem estar em risco se as autoridades entenderem que eles intencionadamente providenciaram acesso a veículos offshore como meio para indivíduos ou empresas sonegarem impostos ou evadirem de sanções econômicas. Na verdade, tem-se dito que o Departamento de Justiça dos EUA e o IRS já iniciaram investigações criminais sobre os esquemas internacionais de evasão fiscal expostos pelos Panama Papers e vai usar essas informações em seus esforços contínuos para combater e reprimir a fraude fiscal offshore.
Riscos de execução provavelmente serão reforçados por novas informações disponibilizadas. O ICIJ sugeriu que irá fornecer uma lista dos mencionados nos documentos deste mês. Isso significa que pessoas ou empresas que ainda não tenham sido implicadas, mas temem que sejam, estão enfrentando decisões sérias sobre obter conselhos agora, e quais ações podem ou devem ser tomadas antes de informações adicionais serem liberadas.
Estes riscos podem também incluir investigações e processos penais nos termos do FCPA. Reportagens sugeriram que algumas das contas no exterior têm sido associadas a funcionários de altos cargos políticos do mundo todo. Se for verdade, os reguladores e promotores certamente deverão para perguntar de onde veio o dinheiro, e por que os funcionários sentiram a necessidade de colocá-lo em uma conta offshore. Isso, porque uma potencial resposta a essas perguntas é que o dinheiro era produto oculto de corrupção pública. Parece bem provável que os investigadores de FCPA nos EUA e os reguladores de todo o mundo estarão assistindo à evolução da Panama Papers de perto. Informações reveladas também podem servir para fornecer dados adicionais relevantes para as investigações de FCPA já em curso.
Finalmente, não é cedo demais para considerar alguns dos desafios que as autoridades podem enfrentar em levantar casos com base nos Panama Papers. Provavelmente o mais interessante deles envolve a origem das alegações. Se é verdade, como foi relatado, que os documentos foram o produto de um “hack” ilegal em servidores no escritório de advocacia Mossack Fonseca, situado no Panamá, sérias dúvidas podem surgir sobre a admissibilidade desses documentos em qualquer processo legal. Muitas jurisdições restringem o uso de provas obtidas ilegalmente. Além disso, muitas jurisdições seguem alguma regra de sigilo e confidencialidade entre cliente e advogado. Se uma investigação toda surgiu de uma intrusão ilegal na relação entre advogado e cliente, e as provas para apoiá-la consistem apenas em arquivos de computador roubados, tais acusações poderiam seguir em frente? As respostas a essas perguntas provavelmente serão muito específicas para cada caso, mas a questão em si é algo que os defensores destes casos devem começar a considerar agora.
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