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Revisitando a Aplicação do U.K. Bribary Act em seu Terceiro Aniversário
9.11.2014
O autor Geoff Martin é um Associado de Baker & McKenzie em Londres e atualmente trabalha no Grupo de Compliance & Investigações no escritório de Washington, DC.
O U.K. Bribery Act (UKBA) entrou em vigor em Julho de 2011. Na ocasião, o UKBA foi apresentado como parte fundamental de uma nova onda global de robustas legislações anticorrupção, com a promessa de um crescente aumento da aplicação destas leis.
Nos três anos subsequentes, não houve nem o volume nem o perfil de aplicação do UKBA que fora previsto por alguns. Na verdade, ainda não existe uma única condenação de pessoa jurídica por violação ao FCPA. Os casos que ocorreram até o momento envolvem fatos relativamente pequenos de corrupção cometidas por indivíduos. Este cenário se contrapõem aos casos multimilionários que envolvem complexas matérias de corrupção internacional que continuam a ser o escopo de aplicação da lei americana FCPA (Foreign Corrupt Practices Act).
Existem diversos fatores que podem ajudar a explicar a aplicação relativamente limitada do UKBA, incluindo:
- As sanções por violações ao UKBA só podem ser aplicadas a fatos que ocorreram após sua entrada em vigor (Julho de 2011). O tempo necessário para investigar e processar estes casos complexos acaba por inevitavelmente resultar em uma longa gama de assuntos que iniciam-se muitos anos antes. Como comparativo, os fatos que ensejam uma significante porcentagem dos mais recentes acordos de FCPA são datados de anos e até décadas atrás – muito antes do UKBA ter entrado em vigor no Reino Unido.
- Até recentemente, os promotores britânicos não detinham o mesmo arsenal de ferramentas que detém seus colegas americanos para a aplicação da lei. Contudo, pela primeira vez, desde Fevereiro de 2014, os DPAs (instrumentos pelos quais os promotores oferecem uma denúncia, entretanto, imediatamente após solicitam que a persecução penal seja deferida uma vez atendidos certos requisitos) estão disponíveis aos promotores britânicos. Entre outras coisas, os DPAs podem ajudar a facilitar os relativamente eficientes acordos em casos corporativos, incluindo aqueles trazidos sob a égide do UKBA. A extensão a qual os promotores britânicos irão usar tais acordos para solucionar casos de corrupção, assim como fazem seus colegas americanos, contudo, ainda é uma incógnita.
- Embora a aplicação do FCPA, ao menos em parte, decorra de um regime bem estabelecido e amplamente utilizado, de reporte voluntário de violações ao FCPA, os benefícios potenciais para as empresas, no âmbito do UKBA, ainda será testado.
De qualquer forma, os promotores britânicos continuam a investigar e acusar indivíduos e empresas que estejam relacionados à crimes que envolvam corrupção e que tenham ocorrido anteriormente ao UKBA. Casos importantes recentes incluem:
- Agosto de 2014 – três indivíduos foram condenados à prisão (com penas entre 18 meses e 4 anos) por suborno de agentes públicos na Indonésia e Iraque. A empresa deles, Innospec, também se considerou culpada em Março de 2010 por subornar agentes públicos na Indonésia, sendo condenada ao pagamento de 12.7 milhões de dólares no Reino Unido, com penas adicionais (27.5 milhões de dólares) impostas nos Estados Unidos por violações relativas ao FCPA.
- Julho de 2014 – uma subsidiária britânica da Alstom foi denunciada por três acusações de corrupção. Os supostos crimes ocorreram entre Junho de 2000 e Novembro de 2006 e eram relacionados à grandes projetos viários na Índia, Polônia e Tunísia.
- Julho de 2014 – Bruce Hall foi condenado à 16 meses de cadeia no Reino Unido por receber pagamentos e conspirar em esquema de corrupção relacionado a contratos de alumínio no Bahrein. Sua condenação derivou de fatos relacionados ao acordo de FCPA celebrado pela Alcoa em Janeiro de 2014.
Enquanto isso, o Serious Fraud Office, agência com responsabilidade principal de investigar e processar crimes financeiros e relacionados à corrupção no Reino Unido, está investigando, ainda não tendo solucionado, diversos casos significantes e substanciais de corrupção. Em particular, o SFO anunciou formalmente que está investigando as empresas britânicas Rolls Royce (em Dezembro de 2013) e GlaxoSmithKlein (em Maio de 2014). Como o SFO lidará com estes e com outros casos maiores de corrupção internacional nos próximos meses e anos constituirá um importante indicador do progresso da aplicação da lei britânica anticorrupção na era do UKBA.
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