[1]A versão original deste post foi escrita em Inglês. A tradução para o Português não foi feita pelo autor.
O 2016 Annual Report To Congress elaborado pela Comissão de Valores Mobiliários Norte-Americana (“SEC”) sobre o programa de whistleblowers constante na lei Dodd-Frank foi publicado em 12 de novembro de 2016. Este post destaca sete aspectos relevantes do relatório
Aumento contínuo do número de denúncias recebidas pela SEC. O número de denúncias de whistleblowers que a Comissão recebe anualmente continua a aumentar: 3.001 denúncias no ano fiscal de 2012, 3.238 denúncias no ano fiscal de 2013, 3.620 denúncias no ano fiscal de 2014, 3.923 denúncias no ano fiscal de 2015 e 4.218 denúncias no ano fiscal de 2016. Do ano fiscal de 2012, o primeiro ano com dados completos, até o ano 2016, o número de denúncias de whistleblowers aumentou em mais de 40%. Desde agosto de 2011, quando o Office of The Whistleblower da SEC foi criado, até o final do ano fiscal de 2016, um total de 18.334 denúncias de whistleblowers foi recebida.
Aumento contínuo no número de denúncias relacionadas a FCPA. O número de denúncias relacionadas ao FCPA também continua a crescer. No total, 239 denúncias foram recebidas no ano fiscal de 2016 no que diz respeito a alegações de violações ao FCPA. Nos anos fiscais 2012, 2013, 2014 e 2015, as denúncias relacionadas a assuntos do FCPA foram 115, 149, 159 e 186, respectivamente.
Pequeno decréscimo nas denúncias originárias das Américas. A SEC está recebendo diversas denúncias vindas de fora dos Estados Unidos. O 2016 Annual Report indica que, desde o princípio do programa de whistleblower, a Comissão recebeu denúncias de 103 países estrangeiros. Apenas no ano fiscal de 2016, a SEC recebeu enúncias de 67 países estrangeiros.
Das Américas (não incluindo os Estados Unidos e Canadá, onde a maioria dos whistleblowers residem). No ano fiscal de 2016, a SEC recebeu 46 denúncias de 11 países: Argentina (1), Bahamas (1), Brasil (7), Colômbia (2), Costa Rica (1), República Dominicana (1), Honduras (1), Jamaica (1), México (29), Uruguai (1), Venezuela (1). Não está claro se as denúncias recebidas das Américas são relacionadas ao FCPA ou outros assuntos envolvendo valores mobiliários.
No ano fiscal de 2015, a SEC recebeu 48 dicas de 12 países: Argentina (1), Bahamas (1), Belize (1), Brasil (14), Chile (11), Equador (1), El Salvador (2), Honduras (1), Jamaica (1), México (13), Panamá (1) e Venezuela (1).
Contínuas recompensas elevadas. No ano fiscal 2016, a Comissão pagou a título de recompensa USD 57 milhões para 13 whistleblowers. No total, a SEC pagou mais de USD 111 milhões em recompensas para 34 whistleblowers desde que o programa de whistleblowers foi criado em agosto de 2011. Seis das dez maiores recompensas para whistleblowers foram pagas em 2016, incluindo a recompensa com segundo maior valor de mais de USD 22 milhões
Recompensas por reforçar investigações em andamento. Whistleblowers podem receber uma recompensa não apenas caso suas denúncias iniciarem uma investigação, mas também quando elas geram novas informações ou documentação que contribuam significativamente para uma investigação em curso. No ano fiscal de 2016, a Comissão recompensou em USD 3.5 milhões um empregado cuja denúncia reforçou uma investigação em andamento com evidências adicionais de irregularidades que fortaleceram o caso da SEC
Perfil dos whistleblowers que recebem recompensas. O Annual Report também traz luz, com informações agregadas, acerca do perfil dos whistleblowers que recebem recompensas. De acordo com o Annual Report, 65% dos indivíduos que receberam recompensas são funcionários internos das entidades que eles denunciaram. 80% dos whistleblowers levantarem suas preocupações internamente antes de reportar as informações para a Comissão. Aproximadamente 25% dos indivíduos que receberam recompensas submeteram as informações anonimamente para a SEC por meio de advogado. Os recompensados são de diferentes partes dos Estados Unidos, e oito são de outros países, incluindo o recompensado com o maior valor até a presente data (USD 30 milhões). Finalmente, o Annual Report informa que os recompensados forneceram informação específica, identificando transações particulares.
Revisão de acordos restritivos. O Annual Report destaca que durante o ano fiscal de 2016 uma área de foco foi verificar ser empregadores estavam usando acordos de confidencialidade, desligamento, ou outros tipos de acordo, ou dedicando-se a outras práticas para interferir na habilidade de um indivíduo de denunciar possíveis irregularidades para a SEC. No ano fiscal de 2016, a Comissão avançou na aplicação da lei essa área, trazendo significativas ações para proteger os whistleblowers.
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