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Aspectos mais importantes do Sistema Nacional Anticorrupção do México – Parte 2

Author: Matteson Ellis

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A versão original deste blog post foi escrita em inglês. A versão em português não foi feita ou revisada pelo autor.

Um post anterior destaca cinco aspectos notáveis do novo Sistema Nacional Anticorrupção (SNA) do México. Nele foram discutidos outros cinco aspectos que poderiam ser particularmente relevantes para empresas e indivíduos de fora do México.

Responsabilidade individual reforçada O SNA estabelece a Lei Geral de Responsabilidades Administrativas e altera o Código Criminal Federal de forma a reforçar a responsabilidade individual por suborno e outras violações relacionadas à corrupção. Indivíduos mexicanos e estrangeiros serão responsáveis por “violações administrativas graves”, como suborno, conluio em licitações públicas, tráfico de influência, uso ilícito de recursos públicos e recrutamento ilícito de ex-servidores públicos. O ônus da prova da violação administrativa é relativamente baixo – “além de uma dúvida razoável” – e a prescrição é de sete anos. As sanções administrativas individuais incluem multas financeiras de até duas vezes o valor dos benefícios obtidos e, se não houver benefício tangível, de aproximadamente USD 600.000. As sanções incluem também o impedimento para contratações pelo setor público por até oito anos, bem como danos compensatórios e lucros perdidos para o tesouro público.  O Código Criminal Federal estabelece, ainda, a responsabilidade criminal pelo suborno de servidores mexicanos e estrangeiros, bem como o uso de informações falsas em processos de aquisições e tráfico de influência.

Responsabilidade corporativa estabelecida. A Lei Geral de Responsabilidades Administrativas se aplica tanto a empresas mexicanas como a empresas estrangeiras que atuam no México. Entidades corporativas serão responsáveis por “violações administrativas graves”, incluindo suborno, conluio em licitações públicas, tráfico de influência, uso indevido de recursos públicos e recrutamento ilegal de ex-servidores públicos quando atos relacionados a tais violações forem cometidos por indivíduos que representam ou atuam em nome da entidade. Isto pode incluir atos praticados por agentes ou terceiros. As sanções administrativas podem chegar a até duas vezes o valor do benefício ou, se não houver benefício financeiro, a aproximadamente USD 6 milhões. Isto pode incluir também o impedimento por até dez anos à participação em contratos públicos, suspensão de atividades por até três anos, dissolução da entidade corporativa e o pagamento por perdas, danos compensatórios e lucros perdidos ao tesouro público. A responsabilidade criminal corporativa pode ser estabelecida se o governo decidir que um indivíduo atuando em nome da empresa tiver cometido um ato criminal e a empresa não praticar um programa de conformidade adequado para evitar tais atos. As penalidades criminais podem incluir multas, suspensão, impedimento e intervenção do governo nas operações da empresa.

Mitigação para Programas de Conformidade. A Lei Geral de Responsabilidades Administrativa permite explicitamente a mitigação para empresas que tiverem programas de conformidade adequados em uso. Ela descreve sete componentes de um programa adequado: (1) uma organização claramente escrita e um manual de procedimentos que delineiem as responsabilidades de liderança; (2) um código de conduta; (3) supervisão efetiva e adequada, sistemas de controle e auditoria para examinar constantemente e periodicamente a conformidade dos padrões de integridade ao longo da organização; (4) sistemas de denúncia e relatoria com procedimentos disciplinares para funcionários que violarem políticas da empresa ou a lei mexicana; (5) treinamento; (6) políticas de RH não discriminatórias que evitem a contratação de pessoas que possam comprometer a integridade da empresa; e (7) mecanismos que garantam a transparência e a revelação de interesses.

Mecanismos de leniência estabelecidos. A Lei Geral de Responsabilidades Administrativas estabelece que entidades corporativas podem receber créditos por relatar suas próprias más condutas e por cooperar com as investigações do governo. Uma pessoa física também pode reduzir os valores das sanções entre 50% e 70% se confessar e cooperar com as autoridades governamentais.

Criação da Plataforma Digital Nacional. O SNA estabelece uma nova plataforma digital que exerce diversas funções. Ela serve como um mecanismo de denúncia anônima para o público. Cria um registro de empresas e indivíduos condenados por atos corruptos. Fornece informações sobre aquisições por órgãos públicos para aumentar a transparência. Além disso, cria um registro de declarações de imposto de renda, declarações de bens e de conflitos de interesses de servidores públicos.

Futuro incerto. Uma questão crítica pela frente é saber se esse impressionante sistema de processos, mecanismos e leis será implementado de forma significativa. Por exemplo, o SNA foi desenvolvido para facilitar a cooperação internacional. As autoridades mexicanas deverão colaborar com as autoridades internacionais para reforçar as investigações e compartilhar as melhores práticas internacionais. Um Comitê de Coordenação possui a autoridade para participar em mecanismos de colaboração internacional de combate à corrupção. Se esses esforços ocorrerão de fato é ainda incerto. De forma semelhante, somente o tempo irá dizer se o governo mexicano irá custear adequadamente os diversos componentes do SNA. Embora a administração do atual presidente tenha estado por trás dos esforços gerais do SNA, as eleições de 2018 podem trazer um novo presidente com um apoio não tão claro assim.

As opiniões expressas nesse post são pessoais do(s) autor(es) e não necessariamente são as mesmas de quaisquer outras pessoas, incluindo entidades de que os autores são participantes, seus empregadores, outros colaboradores do blog, FCPAméricas e seus patrocinadores. As informações do blog FCPAméricas têm fins meramente informativos, sendo destinadas à discussão pública. Essas informações não têm a finalidade de proporcionar opinião legal para seus leitores e não criam uma relação cliente-advogado. O blog não tem a finalidade de descrever ou promover a qualidade de serviços jurídicos. FCPAméricas encoraja seus leitores a buscarem advogados qualificados a fim de consultarem sobre questões anticorrupção ou qualquer outra questão jurídica. FCPAméricas autoriza o link, post, distribuição ou referência a esse artigo para qualquer fim lícito, desde que seja dado crédito ao(s) autor(es) e FCPAméricas LLC.

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Matt Ellis

Post authored by Matt Ellis, FCPAméricas Founder & Editor

Categories: Aplicação das Leis, Compliance Anticorrupção, FCPA, México, Português

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