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Aumenta a Aplicação da Legislação Anticorrupção contra Pessoas Físicas no Brasil
10.22.2014
Enquanto o mundo aguarda o primeiro caso no Brasil de aplicação da nova Lei da Empresa Limpa (Lei Federal 12.846/13), as autoridades locais estão conduzindo casos de corrupção contra pessoas físicas. Os promotores estão deixando claro o seu interesse em punir as pessoas físicas responsáveis por suborno internacional.
Ex-Diretor da Petrobras: autoridades brasileiras prenderam Paulo Roberto Costa, ex-Diretor da Petrobras. As acusações envolvem suborno e lavagem de dinheiro relacionados com a compra de uma refinaria de petróleo no Texas por US$ 1,7 bilhão. A empresa parece ter pago um sobrepreço excessivo e já teve de amortizar US$ 500 milhões do investimento. Com base nos relatórios, o Sr. Costa admitiu recentemente ter aceitado US$ 636,000 em subornos relacionados com a operação. De acordo com informações publicadas na mídia, ele está cooperando com as autoridades e já divulgou os nomes de dezenas de políticos envolvidos em corrupção em torno do negócio.
Oito funcionários da Embraer: No mês passado, as autoridades brasileiras iniciaram um processo criminal contra oito funcionários da Embraer por subornarem autoridades na República Dominicana. Executivos de vendas da empresa supostamente teriam concordado em pagar US$ 3,5 milhões em subornos a um coronel da Força Aérea aposentado que teria usado sua influência sobre os legisladores locais. FCPAméricas vem cobrindo a investigação em curso da Embraer durante anos. Este último passo destaca a natureza crescente de cooperação internacional em matéria de corrupção global. O Wall Street Journal informou que a ação “marca um dos primeiros esforços do Brasil para julgar os seus cidadãos por alegadamente pagarem subornos no exterior, um marco alcançado com a ajuda do Departamento de Justiça dos EUA e da SEC – a Comissão de Valores Mobiliários americana”. O relatório forneceu os nomes e posições dos oito indivíduos:
A denúncia alega que um vice-presidente da Embraer para as vendas, Eduardo Munhos de Campos, prometeu pagar o suborno, e que ele foi auxiliado nos pagamentos por Orlando José Ferreira Neto, outro vice-presidente; Diretores regionais da Embraer Acir Luiz de Almeida Padilha Jr., Luiz Eduardo Zorzenon Fumagalli e Ricardo Marcelo Bester; e gestores Albert Phillip Close, Luiz Alberto Lage da Fonseca e Eduardo Augusto Fernandes Fagundes.
Ex-senador brasileiro. O ex-senador Luis Estevão foi implicado em um escândalo de corrupção conhecido no Brasil no final da década de 1990, relacionado com a construção de um tribunal. Em 2012, Estevão concordou em devolver cerca de R$ 470 milhões para o governo brasileiro, o maior valor já recuperado pelo país em um caso de corrupção. Em setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu um recurso contra ele, e, ao fazê-lo, enviou ao Sr. Estevão para a cadeia. Como o caso Mensalão, levou algum tempo para que o governo brasileiro tomasse a sua decisão final. No entanto, a decisão demonstra que os políticos do país não estão imunes à ação de execução.
Será que esses passos sinalizam uma eventual aplicação robusta da Lei Federal 12.846/13? Alguns dirão que não necessariamente. Isso ocorre porque uma autoridade diferente no governo brasileiro – a Controladoria-Geral da União – tem competência exclusiva para investigar suborno transnacional sob égide da Lei Federal 12.846/13. Assim, talvez não seja possível tirar conclusões radicais a partir das ações em curso contra as pessoas físicas. Então, novamente, as autoridades ainda terão um papel importante na aplicação da Lei Federal 12.846/13, junto com um número extraordinário de outras autoridades, como discutido aqui. Nesse contexto, os casos de expressivos atuais sugerem fortemente um clima no Brasil de pouca tolerância com a corrupção.
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Post authored by Matteson Ellis, FCPAméricas Founder & Editor
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